O conselheiro de segurança em mercadorias perigosas é um elemento fundamental para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Decreto Real n.º 97/2014 e por outras normas complementares. A sua nomeação e participação ativa nas atividades da empresa permitem garantir a segurança e a proteção ambiental no manuseamento de substâncias perigosas, minimizando os riscos e evitando possíveis sanções por incumprimento normativo.
As empresas que, nas suas instalações, carregam, descarregam, transportam ou expedem mercadorias perigosas têm a obrigação de nomear um conselheiro de segurança junto da administração competente.
- O Conselheiro
Conformidade legal
Assegura que a empresa cumpre os regulamentos e as disposições legais relacionadas com o transporte de mercadorias perigosas, evitando possíveis sanções e garantindo operações seguras.
Aconselhamento especializado
Presta aconselhamento especializado em todas as operações relacionadas com o transporte de mercadorias perigosas, assegurando o cumprimento das melhores práticas e a minimização dos riscos.
Apresenta relatórios.
Prepara relatórios anuais sobre as actividades da empresa no domínio do transporte de mercadorias perigosas, o que ajuda a administração a tomar decisões informadas e a manter registos adequados das operações.
Gestão de eventos
Em caso de acidentes, redige relatórios pormenorizados para a empresa e as autoridades competentes, o que facilita a gestão de crises e a melhoria dos procedimentos de segurança.
Renovação e atualização
É responsável por se manter a par das alterações regulamentares, uma vez que o ADR é atualizado de 2 em 2 anos, e garante que a empresa está a par dos últimos regulamentos e requisitos.
Comunicação com as autoridades
Interage com as autoridades competentes, como a Direção-Geral dos Transportes Rodoviários, para garantir a transparência nas operações da empresa.
Um Conselheiro de Segurança de Mercadorias Perigosas desempenha um papel fundamental na gestão de riscos, conformidade e segurança no transporte de mercadorias perigosas, contribuindo diretamente para a realização dos objectivos da empresa nesta área crítica.
O que é o ADR
O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) foi estabelecido de acordo com as diretrizes da Organização das Nações Unidas. Para além da maioria dos países europeus, também alguns países asiáticos e do Norte de África subscreveram este acordo.
O ADR regula o transporte rodoviário de mercadorias perigosas, abrangendo aspetos como a embalagem, a documentação, os veículos envolvidos, incluindo o carregamento e a descarga dessas mercadorias, quer se trate de transportes internacionais ou nacionais.
- Apresenta
Relatório anual
A obrigação de as empresas enviarem o relatório anual previsto na regulamentação em vigor ao organismo competente em matéria de transportes da Comunidade Autónoma ou das Cidades de Ceuta e Melilla onde se situam os centros de trabalho com operações de mercadorias perigosas, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
Aspectos a incluir
Dados e actividades
Formação
Operações
Meios de Transporte e Incidentes
O Conselheiro ministra e certifica a formação obrigatória do pessoal envolvido nas operações com mercadorias classificadas como perigosas, nos termos do ponto 1.3 do ADR
